Concurso para Oficial de Justiça do TJAC é Suspenso por Irregularidades

Justiça Federal Determina Suspensão do Concurso após Anulação de Questão Discursiva

Candidata Aprovada Impetra Mandado de Segurança

Em uma decisão que repercute no cenário jurídico acreano, a Juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, determinou a suspensão do concurso público para Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A decisão, proferida no dia 25 de setembro, acolheu um Mandado de Segurança impetrado pela candidata Eliana Coutinho de Lima, aprovada na 5ª posição nas vagas de ampla concorrência.

Anulação de Questão e Mudança no Resultado Final

Eliana alegou em seu mandado que, após mais de dois meses da divulgação do resultado final do concurso, a banca examinadora, em decisão considerada arbitrária e sem fundamentação técnica, decidiu anular a questão 1 da prova discursiva, referente à matéria de direito civil. Essa anulação, segundo a candidata, resultou na atribuição de pontuação integral a todos os candidatos que concorreram ao cargo, prejudicando a sua classificação e colocando em risco sua posição no cadastro de reserva.

Decisão da Justiça Federal: Vícios na Motivação da Anulação

Em sua decisão, a magistrada argumentou que a anulação da questão foi justificada pela banca examinadora com base na alegação de que apenas respostas embasadas no Código Civil seriam aceitas, enquanto, após nova deliberação, a Comissão do Concurso passou a considerar que a questão também poderia ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor.

A Juíza Federal destacou que não havia erro no enunciado ou na formulação da questão, mas sim na correção. Para ela, a atribuição de pontuação integral a todos os candidatos, mesmo com o erro na correção, contraria a finalidade principal do concurso público, que é a de selecionar o candidato mais qualificado para o cargo.

Suspensão do Concurso e Novo Cronograma

Com a decisão da Justiça Federal, o Comunicado n° 07/2024, que havia anulado a questão discursiva n° 01, foi suspenso, assim como o prosseguimento do novo cronograma do concurso, incluindo a homologação do novo resultado final.

O Instituto Verbena/UFG, banca responsável pela realização do concurso, divulgou um comunicado oficializando a decisão judicial.

Conclusão

A suspensão do concurso para Oficial de Justiça do TJAC demonstra a importância da observância de critérios de justiça e imparcialidade em processos seletivos públicos. A decisão judicial evidencia a necessidade de uma análise criteriosa e transparente da aplicação das provas, evitando distorções que podem prejudicar candidatos e comprometer a validade do concurso. Acompanhe as próximas etapas do processo e os comunicados oficiais do TJAC e da banca examinadora para obter mais informações sobre o futuro do concurso.

Fonte da Notícia: https://juruaonline.com.br/concurso-de-oficial-de-justica-do-tjac-e-suspenso-por-irregularidades/

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