Anatel Adia Decisão sobre Migração da Oi para Autorização
Pendências impedem aprovação do processo na próxima reunião do conselho diretor da agência
Regularidade Fiscal da Oi ainda não foi comprovada
O conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, responsável pelo processo de migração da Oi do regime de concessão para autorização, decidiu adiar a decisão sobre o assunto. O processo, que estava previsto para a próxima reunião do conselho diretor da agência, no dia 17, foi retirado da pauta devido a uma série de pendências que precisam ser sanadas. Entre as principais preocupações, está a falta de comprovação da regularidade fiscal da Oi perante a Anatel.
Lista de Processos Administrativos a serem Arquivados apresenta inconsistências
Freire também questiona a lista de processos administrativos a serem extintos com a migração. O conselheiro expressou preocupação com a ausência de uma relação definitiva e a inclusão de processos não relacionados à concessão, sem justificativa clara.
Programa Banda Larga na Escola: Uma Obrigação Anacrônica
O antigo programa Banda Larga na Escola, criado em 2008, obriga as empresas com concessão de STFC a manter o serviço sem ônus até 2025. A Anatel exige, atualmente, 1 Mbps por aluno, enquanto o programa antigo previa 1 Mbps por escola. O relator solicita que as áreas técnicas da agência avaliem se o prazo para a manutenção do serviço está adequado e se pode ser estendido até 2028.
Débitos Tributários da Oi Foram Regularizados, mas Última Hora
A Oi tinha pendências tributárias que impediam a emissão de certidões negativas. Apesar de a empresa ter regularizado os débitos, a Anatel solicitou que as áreas de Outorga e Recursos à Prestação e Administração e Finanças comprovem as informações apresentadas pela Oi e avaliem a regularidade fiscal das prestadoras envolvidas.
Freire: “Inconsistências Alarmantes” no Processo
O conselheiro Alexandre Freire expressou sua insatisfação com a forma como o processo chegou ao seu gabinete. “O fato de a Oi S.A. ainda não ter conseguido comprovar sua regularidade fiscal perante a Anatel é uma falha grave”, afirma Freire. “A inconsistência na lista de processos administrativos que serão arquivados é alarmante”, complementou.
O processo só voltará à pauta em uma reunião extraordinária ou por meio de circuito deliberativo após a resolução das pendências apontadas. A decisão da Anatel sobre a migração da Oi é aguardada com grande expectativa pelo mercado.
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Fonte da Notícia: https://teletime.com.br/11/10/2024/processo-da-oi-nao-entra-na-pauta-para-dia-17-entenda-pendencias/
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