Cobrança Ilegal de ICMS pela Energisa: Entenda os Direitos dos Consumidores
Energisa Repassa Cobrança Retroativa de ICMS para Consumidores de Energia Solar
A Cobrança Ilegal da Energisa
Em setembro de 2024, a Energisa Mato Grosso enviou notificações a pessoas e empresas que possuem sistemas de geração de energia distribuída (Geração Distribuída), como solar, eólica e biomassa, cobrando retroativamente o ICMS sobre a Tarifa Elétrica (TE) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes ao período de setembro de 2017 a junho de 2021. A Energisa justifica a cobrança alegando que foi obrigada a pagar o ICMS que seria devido pelos consumidores e agora está repassando o valor.
Geração Distribuída e a Lei
A geração distribuída é uma modalidade que permite a produção de energia no local ou próximo ao ponto de consumo, diferentemente da geração centralizada, realizada em usinas de grande porte conectadas à rede elétrica nacional. De acordo com a Resolução Normativa n° 482/2012 da ANEEL, o consumidor que gera energia pode injetar o excedente em sua produção na rede de distribuição local, emprestando-a gratuitamente à concessionária, e recebendo a mesma energia de volta quando necessário, sem custos adicionais.
A Ilegalidade da Cobrança
A cobrança do ICMS pela Energisa é ilegal porque não há comercialização de energia nesse processo, apenas o compartilhamento do excedente. A cobrança só seria válida se o consumidor utilizasse energia excedente em relação à sua produção, o que não é o caso. Além disso, o Estado de Mato Grosso, através do Convênio CONFAZ 16/2015, ratificou a isenção do ICMS sobre a geração de energia distribuída até 31/12/2027. Essa isenção também foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Defendendo seus Direitos
A cobrança da Energisa é indevida e os consumidores devem buscar seus direitos através de advogados especializados em Direito Tributário. É fundamental que as pessoas e empresas afetadas se mobilizem para evitar o pagamento de um ônus ilegal e injusto.
Lembre-se: a geração distribuída é uma forma sustentável e economicamente vantajosa de produzir energia. Essa cobrança ilegal da Energisa pode prejudicar o desenvolvimento dessa importante iniciativa.
Para mais informações sobre seus direitos e para buscar auxílio jurídico, procure um advogado especialista em Direito Tributário.
Fonte: RDNEWS – Portal de notícias de MT
Nota: Este texto foi elaborado com base na notícia original e adaptado para otimização para mecanismos de busca. As informações contidas aqui são de caráter informativo e não substituem a consulta a profissionais especializados.
Fonte da Notícia: https://www.rdnews.com.br/artigos/cobranca-do-icms-retroativo-pela-energisa-e-ilegal/201038
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