Como pagar a multa do TSE por não justificar o voto?
Guia completo para quitação da multa eleitoral
Consultando o débito e o valor da multa
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza um serviço online para consultar débitos eleitorais e realizar o pagamento da multa por não ter justificado a ausência às urnas nas eleições de 2024. Para acessar essa funcionalidade, siga estes passos:
- Acesse o site oficial do TSE (tse.jus.br).
- Procure a seção “Consulta de débitos eleitorais” na página principal.
- Preencha os dados solicitados, como nome completo, número do título de eleitor e data de nascimento.
- Clique em “Consultar” para visualizar o valor da multa, caso haja.
Entendendo o valor da multa
O valor da multa para quem não justificou o voto é definido pela Resolução do TSE 23.659/2021. A base de cálculo é de R$ 35,13, e o valor final depende da situação individual do eleitor.
É importante destacar que pessoas em situação de pobreza, comprovada perante a justiça eleitoral, estão isentas do pagamento da multa.
Opções de pagamento da multa
O TSE oferece diversas opções para facilitar o pagamento da multa:
- Guia de Recolhimento da União (GRU): Imprima o boleto e efetue o pagamento em qualquer banco.
- Pix: Utilize a chave Pix do TSE para realizar o pagamento diretamente do seu aplicativo bancário.
- Cartão de crédito: Pague através do Mercado Pago ou PicPay, plataformas de pagamento online.
Para boletos com valor inferior a R$ 50, o pagamento deve ser realizado exclusivamente no Banco do Brasil.
Fique atento!
É fundamental regularizar a sua situação eleitoral e quitar a multa em tempo hábil, evitando maiores transtornos e impedimentos futuros. Para mais informações sobre o processo eleitoral, acesse o site do TSE ou procure um cartório eleitoral.
Fonte da Notícia: https://canaltech.com.br/governo/como-pagar-a-multa-do-tse-para-quem-nao-justificou-o-voto-na-eleicao/
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