Concurso para Oficial de Justiça do TJAC Suspenso por Irregularidades
Banca Examinadora Anula Questão da Prova Discursiva e Candidata Ingressa com Ação na Justiça
Anulação da Questão e Injustiça para a Candidata
O concurso público para Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) sofreu um revés significativo com a suspensão do certame. A decisão judicial, proferida pela Juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, atendeu a um Mandado de Segurança impetrado pela candidata Eliana Coutinho de Lima. Eliana, aprovada em 5º lugar nas vagas de ampla concorrência, alegou que a banca examinadora do concurso, em decisão considerada arbitrária e sem embasamento técnico, anulou a questão 01 da prova discursiva, referente à matéria de direito civil.
Segundo Eliana, a anulação da questão, ocorrida após mais de dois meses da divulgação do resultado final, causou prejuízo à sua classificação e a colocou em risco de ser excluída do cadastro de reserva. A banca justificou a anulação alegando que a questão somente aceitava respostas embasadas no Código Civil, quando, na verdade, poderia ser respondida também com base no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a candidata argumenta que a falha ocorreu apenas na correção da questão, e não na sua elaboração.
Decisão Judicial e Suspensão do Concurso
A Juíza Federal, ao analisar o caso, entendeu que a anulação da questão e a atribuição da pontuação integral a todos os candidatos, sem justificativa técnica, violavam os princípios da legalidade e da isonomia, prejudicando a finalidade do concurso público, que é a seleção do candidato mais preparado para o cargo.
Diante dos argumentos apresentados, a magistrada deferiu a liminar, determinando a suspensão imediata do Comunicado n° 07/2024, que anulava a questão discursiva n°01, do cargo de Oficial de Justiça. A homologação do novo resultado final do concurso também foi suspensa até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Banca Responde e Concurso em Estado de Suspensão
O Instituto Verbena/UFG, banca responsável pela realização do concurso, divulgou um comunicado informando sobre a decisão da Justiça Federal. O concurso encontra-se em estado de suspensão, aguardando o desfecho do processo judicial para definir o futuro dos candidatos. A decisão judicial, no entanto, traz à tona a importância da transparência, da justiça e da imparcialidade nos concursos públicos, garantindo que o processo seletivo seja conduzido de forma justa e transparente.
É fundamental que os candidatos acompanhem os desdobramentos do processo judicial e se mantenham informados sobre as futuras decisões da Justiça Federal. A suspensão do concurso gera incertezas, mas reforça a necessidade de garantir a lisura e a legalidade em concursos públicos.
Fonte da Notícia: https://ac24horas.com/2024/10/16/concurso-de-oficial-de-justica-do-tjac-e-suspenso-por-irregularidades/
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