Dia do Comerciário: Feriado para o Comércio no Rio de Janeiro
Comemorações e Regras para o Dia 21 de Outubro
Feriado Nacional para os Profissionais do Comércio
O Dia do Comerciário, celebrado na terceira segunda-feira de outubro, é um feriado nacional dedicado aos profissionais do comércio. Em 2024, a data cai no dia 21 de outubro.
Trabalho Proibido, Salários Garantidos
De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025, firmada entre o SindilojasRio e o Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ), o trabalho dos comerciários é proibido no Dia do Comerciário. Os salários dos empregados são garantidos para todos os efeitos legais, incluindo o repouso semanal remunerado.
Exceções para Estabelecimentos Específicos
A única exceção à regra é para empresas abrangidas pelo Decreto Federal 27.048/49, que podem abrir seus estabelecimentos comerciais no Dia do Comerciário. O decreto permite o funcionamento apenas em aeroportos, portos e estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias.
Cláusula da Convenção Coletiva
A Cláusula 42ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025, que trata do Dia do Comerciário, afirma explicitamente a proibição do trabalho dos comerciários nesse dia. A CCT também garante os salários dos empregados e o repouso semanal remunerado, com exceção para empresas que atendem o Decreto Federal 27.048/49 e que podem funcionar, desde que sigam as formalidades da Convenção Coletiva que rege o Trabalho em Feriados.
Informações Adicionais
A íntegra da Convenção Coletiva de Reajuste Salarial 2024-2025, assim como de outras Convenções Coletivas de Trabalho, está disponível no site do SindilojasRio (clique aqui). Para obter mais informações, entre em contato com o Núcleo Jurídico do SindilojasRio pelos telefones: 2217-5062 / 2217-5022 / 2217-5023.
Lembre-se: É importante verificar as informações e os detalhes específicos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025 para garantir a correta aplicação das normas e diretrizes para o Dia do Comerciário.
Este artigo visa esclarecer as regras e diretrizes para o Dia do Comerciário, promovendo a compreensão dos direitos e deveres de trabalhadores e empregadores.
Fonte da Notícia: https://www.sindilojas.rio/2024/10/14/dia-do-comerciario-21-de-outubro-de-2024-2/
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