Governo Federal Move Ação no STF para Impedir Credenciamento de Casas de Apostas no Rio de Janeiro
AGU Argumenta Que Loterj Permite Operação Nacional de Bets, Violando Competência da União
Ação da AGU no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir que o estado do Rio de Janeiro credencie casas de apostas, conhecidas como “bets”, para operar em âmbito nacional.
Proibição do Credenciamento e Suspensão de Operações
A AGU solicita, além da proibição do credenciamento, a suspensão das atividades das bets cadastradas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) que atuam fora do Rio de Janeiro. A ação também propõe a obrigatoriedade de utilização de GPS para monitorar a localização das operações, garantindo que as apostas sejam realizadas dentro do estado.
Criticas à Loterj
A AGU argumenta que as regras de credenciamento da Loterj não impedem a realização de apostas online em outros estados, contrariando as normas do Ministério da Fazenda. Além disso, a ação aponta falhas nas medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consideradas “frouxas” pela AGU.
Competência da União e Pacto Federativo
A AGU destaca que a exploração de serviços de loterias em todo o território nacional é de competência da União. O credenciamento de empresas para operar nacionalmente, sem mecanismos eficientes de controle, desrespeita o pacto federativo e prejudica a livre concorrência, de acordo com a AGU.
Utilização de GPS em Outros Estados
O documento apresentado pela AGU destaca que estados como Paraná e Maranhão já utilizam sistemas de GPS para garantir a localização das apostas e impedir a exploração do serviço em outras regiões. A Loterj, por outro lado, não possui um sistema eficaz de geolocalização, o que permite que apostas sejam feitas de qualquer lugar do país.
Bloqueio de Casas de Apostas
O governo federal já iniciou a retirada de casas de apostas do ar. O procedimento, que começou na sexta-feira (11), conta com o apoio da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e visa atingir empresas que não atendem aos requisitos para operar em nível nacional ou estadual. A lista das bets bloqueadas está disponível no site da Anatel.
O Ministério da Fazenda publicou a lista de casas de apostas autorizadas a funcionar. A medida adotada pelo governo federal se assemelha à utilizada para bloquear o acesso ao X (antigo Twitter) após determinação do STF.
Para garantir a legalidade e a segurança do mercado de apostas no Brasil, é fundamental que as regras sejam claras e eficazes, com mecanismos de controle eficientes para evitar a exploração ilegal e proteger os consumidores.
A Loterj ainda não se manifestou sobre a ação da AGU. Esta reportagem será atualizada caso a Loterj apresente um posicionamento.
Fonte da Notícia: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/10/12/governo-lula-pede-para-stf-para-proibir-bets-cadastradas-no-rio-de-janeiro.htm
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