Governo Federal Move Ação no STF para Proibir Credenciamento de Casas de Apostas no Rio de Janeiro
AGU Argumenta que Loterj Credencia Bets Ilegalmente em Âmbito Nacional
Governo Busca Suspensão de Bets Cadastradas pela Loterj
Em uma medida inédita, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir que o estado do Rio de Janeiro continue credenciando casas de apostas, conhecidas como “bets”, para operar em todo o território nacional. A AGU argumenta que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) estaria atuando de forma ilegal ao conceder autorizações para a operação de bets fora do estado, o que violaria as regras do Ministério da Fazenda e a competência da União para regulamentar o serviço de loterias.
AGU Denuncia “Regras Frouxas” da Loterj e Desobediência a Normas Federais
A ação da AGU destaca que as regras de credenciamento da Loterj não impedem que as bets operem em outras regiões do Brasil, apenas exigindo que os apostadores declarem que farão as apostas no Rio de Janeiro. A AGU considera essa medida insuficiente e aponta que a Loterj não utiliza um sistema de geolocalização eficaz para garantir que as apostas sejam realizadas exclusivamente dentro do estado. Além disso, a AGU critica as “regras frouxas” da Loterj em relação à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Ministério da Fazenda Já Bloqueou Bets que Não Cumprem os Requisitos
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, já iniciou uma série de medidas para impedir a atuação de bets que não possuem autorização para operar em âmbito nacional ou estadual. Desde a última sexta-feira (11), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem colaborado com a suspensão dos serviços de empresas que não atendem aos requisitos legais. A lista das bets bloqueadas está disponível no site da Anatel, e o procedimento é semelhante ao utilizado para a suspensão do acesso ao X (antigo Twitter), após decisão do STF.
O Ministério da Fazenda também divulgou a lista das bets que estão autorizadas a funcionar, e as empresas que não constam nessa lista podem ter suas operações suspensas. O governo busca garantir que as atividades de apostas online sejam regulamentadas e fiscalizadas de forma eficaz, combatendo a evasão fiscal e a prática de crimes como a lavagem de dinheiro.
A ação da AGU no STF representa um novo capítulo na discussão sobre a regulamentação das apostas online no Brasil. O governo federal busca proteger a arrecadação tributária, combater a criminalidade e garantir a segurança dos consumidores, enquanto os estados buscam aumentar sua receita com a exploração de serviços de loterias. A decisão do STF sobre o caso terá um impacto significativo para o futuro das apostas online no país.
Para saber mais sobre o tema, acesse o site do STF e acompanhe as notícias sobre a ação da AGU.
Fonte da Notícia: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/10/12/governo-lula-pede-para-stf-para-proibir-bets-cadastradas-no-rio-de-janeiro.htm
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