J&F Conclui Transferência Da Amazonas Energia Em Operação Complexa

J&F conclui transferência da Amazonas Energia em operação complexa

Transferência da concessão da distribuidora amazonense ocorreu no último minuto, com assinatura do termo poucos minutos antes da meia-noite

Ação judicial e pressão do tempo

A J&F, através da sua empresa de energia Âmbar, assinou na noite de quinta-feira (10 de outubro de 2024) o termo de transferência para assumir a concessão da Amazonas Energia. A assinatura, crucial para viabilizar o negócio, foi enviada pouco antes da meia-noite, em uma corrida contra o tempo, já que a MP (Medida Provisória) 1.232 de 2024, que permitia a troca do concessionário com subsídios para a sua operação, caducava na sexta-feira (11 de outubro).

A transferência, porém, não é imediata. A decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que autorizou a transferência foi uma decisão monocrática do diretor-geral, Sandoval Feitosa, em cumprimento a uma ordem judicial. Isso significa que a Âmbar só assumirá a concessão caso a decisão judicial seja confirmada até 31 de dezembro.

Pressão sobre a Aneel e decisão in extremis

A assinatura do plano de transferência surpreendeu o setor, ocorrendo em um momento de grande pressão sobre a Aneel. A agência se viu impossibilitada de atender a um pedido da J&F para uma reunião extraordinária, visando obter maior segurança jurídica sobre o caso. Dois diretores da Aneel estavam impedidos de participar da reunião, e o regimento interno da agência exige um quórum mínimo de três votantes.

Subsidios e custos da operação

O plano que concluiu a transferência da Amazonas Energia, nos termos da MP 1.232 de 2024, garante um subsídio de R$ 13,96 bilhões ao longo de 15 anos para reestruturar a distribuidora, que opera com déficit há anos. Este valor será pago pelos consumidores por meio da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis).

O governo argumenta que a concessão desse benefício é vantajosa para a União, pois evitaria uma intervenção estatal na distribuidora, que poderia custar cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos.

A situação da Amazonas Energia

A Amazonas Energia, concessionária de distribuição no Estado do Amazonas, enfrenta problemas de endividamento e inadimplência há anos. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção da concessão.

A situação da empresa é complexa, com mais de R$ 30 bilhões em perdas acumuladas nos últimos 20 anos, além de problemas com furtos de energia, que chegam a superar o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no estado.

Flexibilização de regras e alternativas

A transferência do controle da Amazonas Energia, a um preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a solução encontrada pelo governo federal para evitar a caducidade da concessão ou uma intervenção estatal, que gerariam custos elevados para os cofres públicos e para as contas de luz.

A MP 1.232 de 2024, que previa a possibilidade de transferência do controle acionário como alternativa à caducidade, exigia que qualquer proposta passasse pela Aneel. A agência tinha a responsabilidade de avaliar se o plano atendia às regras e poderia fazer exigências adicionais para autorizar o termo aditivo do contrato, que precisaria “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.

Cronologia dos acontecimentos

jul.2023 – portaria do MME cria grupo de trabalho para estudar o problema da Amazonas Energia;
nov.2023 – Aneel recomenda ao MME a caducidade da concessão da Amazonas;
fev.2024 – grupo de trabalho do MME publica relatório dando ao governo 3 caminhos para resolver o problema: A) caducidade do contrato, B) intervenção na distribuidora e C) adoção de medida legislativa flexibilizando novamente regras para a Amazonas Energia e solucionando custos operacionais da empresa;
jun.2024 – governo federal publica a MP 1.232, que autoriza nova flexibilização de custos da Amazonas e a possibilidade de transferência da empresa para outro grupo econômico, por valor simbólico, como alternativa à caducidade;
1º.jul.2024 – Amazonas submete à Aneel a proposta de transferência feita pela Âmbar/J&F por meio de 2 fundos de investimentos do grupo (documento com teor da proposta é sigiloso);
set.2024 – juíza federal do Amazonas de 1º grau concede liminar em atendimento a distribuidora determinando que a Aneel aprove a proposta de transferência em até 48 horas a partir da notificação (entregue em 25.set, às 16h40);
set.2024 – superintendências técnicas da Aneel emitem nota técnica que recomenda a rejeição da proposta de transferência e reforça indicativo de caducidade;
set.2024 – Amazonas Energia informa a Aneel sobre mudanças na proposta original da Âmbar/J&F já no final da noite. Uma nova alteração foi apresentada no dia 27 de setembro (documentos sob sigilo);
set.2024 – Aneel faz reunião extraordinária para julgar processo diante do prazo dado pela Justiça, mas diretoria não chega a consenso e votação termina empatada. Foram 2 diretores contra, seguindo o voto do relator, Ricardo Tili. E 2 a favor da transferência, conforme o voto divergente da diretora Agnes Costa;
set.2024 – Amazonas Energia entra com nova ação na Justiça do Amazonas pedindo que a adoção, em caráter liminar, de medidas interventivas na agência para aprovação da transferência, como dar ao diretor-geral voto de minerva ou o direito de emitir decisão monocrática sobre o caso;
1º.out.2024 – Aneel forma maioria para aprovar um plano de transferência alternativo, elaborado pela área técnica, com regras mais duras e custo menor para a CCC. Grupo J&F terá 24 horas para dizer que topará assumir a concessionária sob os novos termos;
out.2024 – Âmbar rejeita o plano alternativo da Aneel e entra com recurso pedindo a aprovação de uma nova proposta, com custo R$ 2 bilhões menor;
out.2024 – Aneel aprova transferência sub judice, seguindo os termos originais propostos pelas empresas através de decisão monocrática do diretor-geral, em cumprimento à decisão judicial;
out.2024 – Aneel cancela reunião e deixa de analisar recurso da J&F sobre a transferência, que poderia aprovar um plano mais seguro para a transferência;
out.2024 – diretores da Aneel impedem a realização da última reunião possível para tratar da transferência;
out.2024 – J&F assina termo de transferência, mas só assumirá a concessão em caso de estabilização da decisão judicial.

A transferência da Amazonas Energia para a J&F, apesar de concluída, ainda está sujeita à confirmação judicial. O futuro da distribuidora e dos consumidores amazonenses depende da decisão final da Justiça. As próximas semanas serão cruciais para o desenrolar da situação.

Fonte da Notícia: https://www.poder360.com.br/poder-energia/no-apagar-das-luzes-jf-assina-transferencia-da-amazonas-energia/

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