Marco Histórico: Brasil atinge Lei Ordinária de Número 15.000
Um Número que Marca a História da Legislação Brasileira
A Lei 15.000 e a Homenagem a Anísio Teixeira
A lei que declara Anísio Teixeira o Patrono da Escola Pública Brasileira, publicada no Diário Oficial em 15 de outubro de 2024, marca um marco histórico: a lei de número 15.000 da história do Brasil. Esse número chama atenção e nos leva a questionar: quando começou a numeração das leis no Brasil?
A Numeração Sequencial das Leis: Um Histórico Complexo
A numeração sequencial das leis ordinárias no Brasil teve início após 1832, mas foi interrompida com a Proclamação da República em 1889. Os Decretos do Governo Provisório foram numerados de 1889 a 1891. A partir de 1891, a numeração das leis ordinárias foi retomada. Um novo período de numeração de Decretos ocorreu de 1930 a 1934, e a numeração foi reiniciada após a Constituição de 1934. Com o Golpe do Estado Novo em 1937, a numeração foi interrompida novamente.
A Numeração que Perdura Até Hoje: A Lei nº 1 e o Combate à Praga de Gafanhotos
Em 1946, com a promulgação da Constituição, a numeração das leis foi retomada e essa é a numeração que utilizamos até os dias atuais. A primeira lei dessa nova série, a lei nº 1, foi promulgada em 4 de outubro de 1946 e autorizava a abertura de crédito especial para o combate a nuvens de gafanhotos que assolavam o sul do Brasil.
A Constância da Numeração Através das Mudanças Constitucionais
É interessante observar que, apesar das diversas mudanças constitucionais ao longo da história, a numeração das leis não foi reiniciada. O consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni, destaca que a numeração sequencial foi mantida mesmo com a promulgação da Constituição de 1937, da Constituição de 1967 e da Constituição de 1988, atualmente em vigor.
Conclusão: Um Legado de Leis e a Importância da Continuidade
A Lei 15.000 representa um marco importante na história legislativa do Brasil, simbolizando a trajetória da construção e evolução do nosso arcabouço legal. O fato de a numeração das leis não ter sido reiniciada após cada nova Constituição demonstra a importância da continuidade e da preservação da história legislativa do país. É um legado que nos conecta às leis do passado e nos guia em direção ao futuro.
Fonte da Notícia: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/10/16/brasil-chega-a-lei-ordinaria-de-numero-15-000-voce-sabe-quando-as-leis-comecaram-a-ser-numeradas
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