Regulamentação de Criptomoedas no Brasil: Bacen e CVM com Focos Distintos
O Papel Complementar do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários
O Banco Central (Bacen) e sua Abordagem Abrangente
O Banco Central do Brasil (Bacen) é a principal autoridade monetária do país, responsável por garantir a estabilidade financeira. No contexto dos ativos digitais, o Bacen reconhece a necessidade de um arcabouço regulatório específico. A Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023 estabeleceram as bases para a regulamentação de negócios relacionados a criptoativos no Brasil. O foco do Bacen está na supervisão de serviços relacionados a criptoativos, como exchanges, e na regulamentação de diversos tipos de ativos digitais, incluindo criptomoedas, NFTs e outros.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Proteção dos Investidores
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia responsável por regular o mercado de capitais no Brasil, com o objetivo de garantir a segurança e a transparência para os investidores. A CVM se concentra em valores mobiliários, como ações, debêntures e títulos imobiliários. O Parecer de Orientação 40 da CVM define as normas específicas para ativos digitais que se enquadram como valores mobiliários, proporcionando maior previsibilidade para a categorização desses ativos.
Diferenças na Abordagem Regulatória
Apesar de compartilharem o objetivo de proteger os investidores e garantir a saúde financeira do país, Bacen e CVM possuem abordagens regulatórias distintas. A principal diferença reside no foco da regulação, na natureza dos ativos digitais e nos instrumentos utilizados. O Bacen se concentra em empresas que prestam serviços relacionados a criptoativos, enquanto a CVM foca em ativos digitais que se enquadram como valores mobiliários.
Foco da Regulação
O Bacen regulamenta empresas que prestam serviços relacionados a criptoativos, como exchanges e intermediários P2P licenciados, enquanto a CVM foca em produtos financeiros que se enquadram na definição de valores mobiliários, como ofertas públicas e informações essenciais aos investidores.
Natureza dos Ativos
O Bacen regulamenta uma gama mais abrangente de ativos digitais, incluindo criptomoedas, NFTs e outros, enquanto a CVM se concentra em criptoativos que representam participação em empresas ou que dão direito a dividendos, como ações.
Instrumentos Regulatórios
O Bacen exige autorização prévia para instituições financeiras que utilizam ou emitem ativos digitais, além de supervisionar os requisitos de capital. Por outro lado, a CVM fiscaliza ofertas públicas, analisa prospectos e aplica sanções administrativas em caso de irregularidades.
Coordenação Essencial para um Mercado Transparente
A divisão de responsabilidades entre Bacen e CVM pode gerar situações peculiares, como um mesmo ativo sendo regulamentado por ambas as entidades. Para evitar sobreposições e garantir a transparência, a coordenação entre as duas instituições é crucial. Essa coordenação contribui para a confiança no mercado, facilita o acesso a novos produtos e promove a inclusão financeira.
É importante acompanhar as regulamentações do Bacen e da CVM para entender como os ativos digitais estão sendo regulamentados no Brasil. A coordenação entre as duas entidades é fundamental para o desenvolvimento de um mercado de criptoativos transparente e seguro.
Para mais informações sobre a regulamentação de criptoativos no Brasil, consulte os sites do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.
Fonte da Notícia: https://panoramacrypto.transfero.com/bacen-e-cvm-tem-diferencas-no-oversight-regulatorio/
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