Regulamentação de Criptomoedas no Brasil: Bacen e CVM em Foco

O Papel Complementar do Banco Central e da CVM

O Foco do Banco Central (Bacen)

O Banco Central do Brasil (Bacen) desempenha um papel crucial na regulamentação do mercado de criptomoedas, buscando garantir a estabilidade financeira do país. A Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023 estabeleceram diretrizes para a atuação do Bacen nesse âmbito. O foco da entidade está na supervisão de serviços relacionados a criptoativos, como exchanges, e na regulação de diversos tipos de ativos digitais, incluindo criptomoedas, NFTs (tokens não fungíveis) e outros.

A Visão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, tem como missão principal garantir a segurança e a transparência para os investidores no mercado financeiro. Seu foco se concentra em valores mobiliários, como ações, debêntures, títulos imobiliários e ofertas públicas. O Parecer de Orientação 40 da CVM define normas específicas para ativos digitais que se enquadram como valores mobiliários.

Diferenças na Abordagem Regulatória

Apesar de atuarem no mesmo mercado, o Bacen e a CVM apresentam diferenças importantes em suas abordagens regulatórias:

Foco da Regulação

• Bacen: Regula empresas que prestam serviços relacionados a criptoativos (VASPs), como exchanges e intermediários P2P licenciados.
• CVM: Concentra seus esforços na regulação individual de produtos financeiros que se enquadram como valores mobiliários, incluindo os aspectos relacionados a ofertas públicas e informações essenciais para investidores.

Natureza dos Ativos

• Bacen: Aborda os ativos digitais de forma abrangente, incluindo criptomoedas, NFTs e outros tipos.
• CVM: Se concentra em criptoativos que representam participação em empresas ou que conferem direito a dividendos, de forma similar às ações.

Instrumentos Regulatórios

• Bacen: Exige autorização prévia para instituições financeiras que trabalham com ativos digitais, além de outros mecanismos como requisitos de capital e supervisão.
• CVM: Fiscaliza ofertas públicas e analisa prospectos, aplicando sanções administrativas em caso de irregularidades.

A Importância da Coordenação entre as Entidades

É essencial que o Bacen e a CVM trabalhem em conjunto para evitar sobreposições e garantir a transparência no mercado de criptoativos. A coordenação entre as duas instituições é fundamental para:

• Evitar ruídos e conflitos nas regulamentações.
• Assegurar a transparência nas operações e divulgar informações relevantes para empresas e usuários.
• Aumentar a confiança no mercado e promover o acesso a novos produtos que impulsionam a inclusão financeira.

Em suma, o Brasil está buscando um equilíbrio entre a inovação e a segurança no mercado de criptoativos, com o Bacen e a CVM desempenhando papéis complementares nesse processo. A coordenação entre as duas entidades é crucial para criar um ambiente propício ao desenvolvimento e à adoção responsável dessas tecnologias.

Fonte da Notícia: https://panoramacrypto.transfero.com/bacen-e-cvm-tem-diferencas-no-oversight-regulatorio/

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