Sefaz notifica 3.756 empresas sobre possível exclusão do Simples Nacional
Débitos com o Fisco Estadual podem levar à perda do regime simplificado
Empresas notificadas e prazos para regularização
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) emitiu notificações a 3.756 empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional devido a pendências com o Fisco Estadual. O montante total devido ao erário estadual por essas empresas é de R$ 34,3 milhões, referentes a diferentes tipos de débitos.
O principal motivo para a exclusão é a falta de pagamento de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de multas e taxas.
O prazo para regularização ou impugnação dos débitos junto ao Fisco Estadual termina em 25 de novembro de 2024. Após essa data, as empresas que não regularizarem sua situação serão excluídas do Simples Nacional.
O que significa a exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional significa que a empresa perde o tratamento diferenciado do regime simplificado e passa a ser tributada de acordo com a legislação do regime ordinário. Isso implica em alterações na forma de recolhimento de impostos e contribuições.
Como regularizar a situação e evitar a exclusão?
Para regularizar a situação, os contribuintes devem acessar a Agência Virtual (AGV) da Sefaz, disponível no site http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/. Através do menu principal > Consultas > Pendências, é possível consultar o detalhamento dos débitos.
Para débitos inscritos em dívida ativa, a consulta deve ser realizada através do site https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal.
Entenda o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário especial que facilita o recolhimento de impostos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006 para reduzir a burocracia e os custos para os pequenos empresários.
A Lei Complementar nº 123/2006 também define que empresas com débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Dúvidas e informações
Em caso de dúvidas sobre a regularização dos débitos, o contribuinte pode entrar em contato com a Receita Estadual através do Fale Conosco, disponível no link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario.
Também é possível agendar um atendimento presencial ou por videochamada nas agências da Receita Estadual, através do link: https://agenda.es.gov.br/
Para mais informações, acesse o site da Sefaz do Espírito Santo: http://www.sefaz.es.gov.br/
Fique atento aos prazos e regularize sua situação para evitar a exclusão do Simples Nacional!
Fonte da Notícia: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/sefaz-notifica-3-7-mil-empresas-que-podem-ser-excluidas-do-simples-nacional
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