Sefaz notifica 3,7 mil empresas para possível exclusão do Simples Nacional

Débitos com o Fisco Estadual podem resultar na perda do regime simplificado

Empresas notificadas e valores em débito

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) comunicou que 3.756 empresas do estado podem ser excluídas do Simples Nacional devido a pendências com o Fisco Estadual. O montante total dos débitos, referentes a impostos como ICMS, IPVA, taxas e outros, soma R$ 34,3 milhões.

Prazo para regularização e consequências da exclusão

As empresas notificadas têm até o dia 25 de novembro de 2024 para regularizar a situação e evitar a exclusão do regime. Após essa data, os contribuintes perderão os benefícios do Simples Nacional, como a simplificação da tributação, e passarão a recolher os impostos de acordo com a legislação do regime ordinário.

Como verificar e regularizar os débitos

Para consultar os débitos e realizar a regularização, os contribuintes devem acessar a Agência Virtual da Sefaz através do endereço eletrônico: http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/. Os débitos inscritos em dívida ativa podem ser verificados no site: https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal.

Entenda o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. O objetivo do regime é facilitar a vida dos pequenos empresários, unificando o recolhimento de impostos e contribuições em um único documento e simplificando a escrituração fiscal.

O que fazer em caso de dúvidas

Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre a regularização dos débitos podem entrar em contato com a Receita Estadual através do canal “Fale Conosco”: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario. Também é possível agendar atendimento presencial ou por videochamada nas agências da Receita Estadual pelo link: https://agenda.es.gov.br/.

É fundamental que as empresas notificadas tomem as medidas necessárias para regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional, garantindo o acesso aos benefícios e simplificações do regime. Para mais informações, acesse o site da Sefaz ou entre em contato com a Receita Estadual.

Fonte da Notícia: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/sefaz-notifica-3-7-mil-empresas-que-podem-ser-excluidas-do-simples-nacional

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