Sefaz notifica 3,7 mil empresas sobre possível exclusão do Simples Nacional
Empresas com débitos fiscais podem perder os benefícios do regime simplificado
Devedores do Fisco Estadual podem ser excluídos do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) comunicou a 3.756 empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional devido a pendências com o Fisco Estadual. O valor total da dívida dessas empresas com o Estado é de R$ 34,3 milhões. As dívidas incluem autos de infração, avisos de cobrança de ICMS, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, IPVA, custas processuais e outros.
Prazo para regularização dos débitos
As empresas têm até o dia 25 de novembro de 2024 para regularizar ou contestar os débitos. Se a situação não for regularizada nesse período, a exclusão do Simples Nacional será efetivada. Essa exclusão implica a perda dos benefícios do regime simplificado e a obrigatoriedade de recolher os tributos de acordo com a legislação aplicável ao regime ordinário.
Canais de acesso para regularização dos débitos
As empresas notificadas receberam comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) com informações detalhadas sobre os motivos da possível exclusão e as opções para regularização. Para verificar os detalhes dos débitos, os contribuintes podem acessar a Agência Virtual (AGV) no site da Sefaz (http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/) e consultar o menu “Pendências”. Os débitos inscritos em dívida ativa podem ser consultados em https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal.
Entenda o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, estabelece que empresas com débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não podem recolher os impostos por meio do regime simplificado, a menos que a exigibilidade do débito esteja suspensa.
Como tirar dúvidas sobre a regularização dos débitos
Para obter esclarecimentos sobre os procedimentos para regularização dos débitos, os contribuintes podem utilizar o canal “Fale Conosco” da Receita Estadual, acessível pelo link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario. Também é possível agendar atendimento presencial ou por videochamada nas agências da Receita Estadual através do link: https://agenda.es.gov.br/.
É fundamental que as empresas notificadas se atentem ao prazo para regularizar a situação, evitando a exclusão do Simples Nacional e as consequências negativas para seus negócios. Para mais informações sobre o Simples Nacional, acesse o site da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo: http://www.sefaz.es.gov.br/.
Fonte da Notícia: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/sefaz-notifica-3-7-mil-empresas-que-podem-ser-excluidas-do-simples-nacional
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